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LEGISLAÇÃO - Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2026
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 015-2026 - DATA 28-JAN-2026

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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