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Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ
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Editais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
31/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 031-2026 - DATA 24-ABR-2026 24/04/2026
7/2026 Editais Edital 002-2026 Processo Seletivo para contratação de Residentes Jurídicos 24/04/2026
30/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 030-2026 - DATA 13-ABR-2026 13/04/2026
6/2026 Editais Homologação do resultado Final e Convocação para Admissão 13/04/2026
29/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 029-2026 - DATA 08-ABR-2026 08/04/2026
5/2026 Editais Resultado da 3ª Fase 08/04/2026
4/2026 Editais Divulgação do Resultado Definitivo da 1ª Fase/Resultado da 2ª Fase/Convocação para a 3ª Fase 08/04/2026
53/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 053/2026 07/04/2026
28/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 028-2026 - DATA 02-ABR-2026 02/04/2026
27/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 027-2026 - DATA 01-ABR-2026 02/04/2026
6/2026 Atos Normativos Ato Normativo PG-2 - 001-2026 02/04/2026
3/2026 Editais Relação de Inscritos 01/04/2026
2/2026 Editais Aviso de Republicação - Alteração do Cronograma 01/04/2026
26/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 026-2026 - DATA 31-MAR-2026 31/03/2026
52/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 052/2026 30/03/2026
51/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 051/2026 30/03/2026
50/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 050/2026 24/03/2026
25/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 025-2026 - DATA 24-MAR-2026 24/03/2026
24/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 024-2026 - DATA 06-MAR-2026 06/03/2026
23/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 023-2026 - DATA 04-MAR-2026 06/03/2026 
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