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Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
23/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 023-2026 - DATA 04-MAR-2026 06/03/2026
45/2026 Portarias Portaria PGM 045/2026 04/03/2026
44/2026 Portarias Portaria PGM 044/2026 02/03/2026
22/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 022-2026 - DATA 02-MAR-2026 02/03/2026
21/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 021-2026 - DATA 20-FEV-2026 23/02/2026
1/2026 Editais Edital 001-2026 Processo Seletivo para contratação de Residentes Jurídicos 20/02/2026
43/2026 Portarias Portaria PGM 043/2026 19/02/2026
42/2026 Portarias Portaria PGM 042/2026 19/02/2026
41/2026 Portarias Portaria PGM 041/2026 18/02/2026
49/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 049/2026 13/02/2026
48/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 048/2026 13/02/2026
20/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 020-2026 - DATA 13-FEV-2026 13/02/2026
19/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 019-2026 - DATA 09-JAN-2026 13/02/2026
18/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 018-2026 - DATA 05-JAN-2026 05/02/2026
17/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 017-2026 - DATA 29-JAN-2026 29/01/2026
16/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 016-2026 - DATA 28-JAN-2026 28/01/2026
15/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 015-2026 - DATA 28-JAN-2026 28/01/2026
5/2026 Atos Normativos Ato Normativo 005-2026 27/01/2026
47/2026 Resolução Resolução PGM/JAC 047/2026 26/01/2026
14/2026 Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 014-2026 - DATA 23-JAN-2026 23/01/2026 
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