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LEGISLAÇÃO - Atos Normativos

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa

Ato Normativo PG-2 - 001-2026

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 12:17

Modificações: Descricao:

Ato Normativo PG-2 - 001-2026

situação: Ativa...

02/04/2026 - 12:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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