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LEGISLAÇÃO - Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2026
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 018-2026 - DATA 05-JAN-2026

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2026 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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