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LEGISLAÇÃO - Diário Oficial Eletrônico - DOE-PGMJ

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa

DOE-PGMJ - EDICÃO Nº 014-2026 - DATA 23-JAN-2026

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 14:18

Modificações: Numero: 14 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

23/01/2026 - 15:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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